Ementa: Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual dos Salários dos servidores públicos municipais do poder executivo e poder legislativo, bem como dos subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores) do Município de Água doce do norte/es, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/02/2026