Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial na lei complementar nº 212/2025 de 30/10/2025 - lei orçamentária anual (LOA) para cobrir despesas de participação no consórcio público da região norte do espítito santo - CIM norte/es, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/02/2026