Ementa: "Substitui os anexos da lei complementar nº 153/2023m de 12 de dezembro de 2023, que "dispoe sobre a autorização para realização concurso público municipal, para cadastro de reserva, para cargos que integram e cria caros que passam a integrar o plano de cargos, carreiras e vencimentos - PCCV dos servidores do poder executivo do município de Água Doce do Norte/es, lei complementar nº 063/1997, e lei complementar nº 007/2009, e dá outras providências". para readequação do quadro de vagas e alteração de nomenclatura de cargos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/02/2026