Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 105, de 21 de janeiro de 1999, para autorizar a oferta dos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) pela Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Nilsa Alves Figueira, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2026