Ementa: Altera a redação do art. 11 da Lei Municipal nº 0258 de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e N utricional - SISAN, no âmbito do Município de Água Doce do Norte/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2026