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  Lei Ordinária 277/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM do Município de Água Doce do Norte/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 16/2026
Nº do Processo:   285
Ano do Processo:   2026

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