Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder bolsas de estudo a estudantes de nível superior para estágio no fórum da comarca de Água Doce do Norte, ES, abre crédito especial e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2008