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  Lei Ordinária 25/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social-FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2009

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Lei Ordinária10/2010 19/02/2010ALTERAInciso IV do Art. 5°

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