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  Lei Ordinária 65/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para a concessão de Serviço de transporte Escolar do Município de Água Doce do Norte - ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Municipio


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 7/2017
Nº do Processo:   7
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária56/2017 25/01/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária16/2015 10/07/2015MENCIONAConselho Tutelar

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária103/2019 04/06/2019ALTERAArt. 34 e parágrafo único

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