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  Lei Complementar 15/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os arts. 15, 160 §4°, 174, 179,180,181,182,183,184,185,187,188,189,190,191,192,193 e 194 da Lei Complementar 005/2005 - Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente de Água Doce do Norte - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2005 09/11/2005ALTERAArt. 15; § 4° do Art. 160; Art. 174; Art. 179; Art. 180; Art. 181; Art. 182; Art. 183; Art. 184; Art. 185; Art. 186; Art. 187; Art. 188; Art. 189; Art. 190; Art. 191; Art. 192; Art. 193; Art. 194

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