Ementa: Altera o Parágrafo Único e alínea "b", "c", "d", "e" e "f" acrescenta os §§ 2º e 3º, do Art. 1º, revoga a alínea "d" do Parágrafo Único do Art. 1º, o Art. 4º, Parágrafo Único alíneas "a", "b" e "c", Art. 5º, Parágrafo Único e Art. 9º e Art. 10º da Lei Municipal nº 007/2005 datada de 11 de abril 2005, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2009