Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado a execução dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no Municipio de Água Doce do Norte, e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cooperação com o Estado do Espírito Santo nos moldes do art. 241 da CF/88, a celebrar contrato de Programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento, e delegar a regulação e Fiscalização dos Serviços Á Agencia de regulação dos Serviços Públicos - ARSP, nos termos das Leis Estadual nº 9.096/08, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2017