Ementa: Altera a denominação do cargo constante do inciso II e acrescentá-lhe o inciso III no artigo 1º. E altera o inciso II do artigo 3º. E acrescenta alíneas de "A" a "D" para o cargo de assessor administrativo, da Lei Complementar nº 008/2001 de 12/121997.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/2005