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  Lei Complementar 05/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o código Municipal de Meio Ambiente de Água Doce do Norte, estado do Espirito Santo.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/11/2005

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Lei Complementar15/2017 26/08/2017ALTERAArt. 15; § 4° do Art. 160; Art. 174; Art. 179; Art. 180; Art. 181; Art. 182; Art. 183; Art. 184; Art. 185; Art. 186; Art. 187; Art. 188; Art. 189; Art. 190; Art. 191; Art. 192; Art. 193; Art. 194

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