Ementa: Especifica e regulamenta as atribuições da Secretaria Municipal de Ação Social, estabelecidas nas alíneas do artigo 31 da Lei Municipal nº. 96/91, de 07 de março de 1991, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/1997