Ementa: Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor -SMDC, institui a coordenadoria municipal de defesa do consumidor - PROCON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e institui o fundo municipal de defesa do consumidor - FMDC seu conselho gestor, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/1998