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  Lei Ordinária 104/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a lei n° 045/1999, de 15-10-1997, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/01/1999

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Lei Ordinária45/1997 15/10/1997REVOGA TOTALMENTE

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