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  Lei Ordinária 112/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga os artigos 30 a 35 da Lei Complementar n° 058/1997, de 16 de Dezembro de 1997.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/05/1999

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Lei Complementar58/1997 16/12/1997REVOGAArt. 30 a 35

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