Ementa: Altera o artigo 3°, da Lei Municipal n° 007/2005, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2005

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária07/2005 11/04/2005ALTERAArt. 3°
Lei Ordinária08/2004 16/11/2004MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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