Ementa: Cria o Fundo Municipal de Educação- FME e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 4/2018
Nº do Processo:   155
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


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