LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

Ementa: Dispõe sobre parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Água Doce do Norte e dá outras providencias

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 23/12/2009

Temas

DELIMITAÇÃO DE ZONA URBANA E OCUPAÇÃO DO SOLO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	01/2015	17/04/2015	ALTERA	Parágrafo único do Art. 12; Art. 12; Art. 23; § 1° do Art. 24; Inciso III do Art. 29; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38
Lei Complementar	01/2015	17/04/2015	REVOGA	§ 3° do Art. 20
Lei Complementar	15/2013	29/10/2013	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 43
Lei Complementar	15/2013	29/10/2013	MENCIONA

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