Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2017