Ementa: Define no Âmbito da Administração Pública do Município de Água Doce do Norte, as obrigações de Pequeno Valor - OPV para os fins previstos nos §§ 3° ao 5° do artigo 100 da Constituição Federal
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/2017