Ementa: Cria e acrescenta vaga no quadro de pessoal do plano de carreira e vencimento dos servidores publicos municipais, a serem preenchidos por concurso público de provas e títulos no regime estatutário, em atendimento ao inciso II, III e IV do art. 37 da CF/88 e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/01/2011