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  Lei Ordinária 33/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROGRAMA, DEFINE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2013

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Lei Ordinária36/2016 31/03/2016ALTERAArt. 4°
Lei Ordinária73/2013 13/11/2013ALTERAArt. 4°

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