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  Lei Ordinária 40/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder executivo municipal a proceder abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2010

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Lei Ordinária40/2009 11/11/2009MENCIONAIncisos I e III do Art. 8°

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