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  Lei Ordinária 103/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga a vigência da vacacio Legis da Lei nº 065/2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/06/2019

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Lei Ordinária65/2017 02/05/2017ALTERAArt. 34 e parágrafo único

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