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  Lei Ordinária 104/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º bem como modifica sua redação e inclui o inciso VII no mesmo artigo que versa sobre a mudança de nomenclatura dos logradouros públicos municipais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/06/2019

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Lei Ordinária14/2015 07/07/2015ALTERAArt. 4° e incisos

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