Ementa: autoriza o poder executivo a firmar termo de confissão de dívida e acordo de reparcelamento e quitação de débitos com a secretaria da receita federal do brasil e a procuradoria-geral da fazenda nacional, e dá outras providencias
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2021