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  Lei Ordinária 29/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria cargos e autoriza contratação de Médico .
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/07/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Complementar63/1997 16/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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