Data de apresentação 08/12/2025 11:33:22
 N° Processo 492/2025
 N° Protocolo 492/2025
 ID 4520
 Ementa

Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar 0153/2023 de 12/12/2023 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação