PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Projeto de Lei Ordinaria 12/2018

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Data de apresentação 10/10/2018 11:25:34

N° Processo 362/2018

N° Protocolo 364/2018

ID 615

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.

Autoria

Jacinto Lopes Cabral;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 98/2018

Histórico da Tramitação _{2235 Dia(s), 15 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 14/11/2018	Fase: Pela Admissibilidade	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 2200 dias, 18 horas

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/10/2018	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Secretaria
Envio: 10/10/2018 11:25:34	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{2235 Dia(s), 15 horas, 15 minuto(s).}

14/11

Pela Admissibilidade Gabinete do Presidente 2235 dias, 15 horas, 15 minutos

nov

10/10

Protocolar Proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 10/10/2018

out

2018

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinaria 12/2018

Histórico da Tramitação 2235 Dia(s), 15 horas, 15 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2235 Dia(s), 15 horas, 15 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{2235 Dia(s), 15 horas, 15 minuto(s).}

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