Projeto de Lei Ordinaria 23/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2019 09:43:03
 N° Processo 472/2019
 N° Protocolo 473/2019
 ID 1167
 Ementa

Projeto de Lei Ordinária 023- "Dispõe sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos, Atividades e/ou Serviços"

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 116/2019

  Histórico da Tramitação 1817 Dia(s), 16 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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