Data de apresentação 11/02/2019 17:13:43
 N° Processo 71/2019
 N° Protocolo 72/2019
 ID 766
 Ementa

Derroga o anexo III da Resolução nº 12/1991 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2111 Dia(s), 8 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação