Projeto de Lei Complementar 5/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/05/2017 00:00:00
 N° Processo 0/2017
 N° Protocolo 12/2017
 ID 13
 Ementa

Altera o § 3° e revoga § 1° ambos do artigo 55 da LC 110/99 de 31/05/1999 - Código de Posturas incluído pela LC 004/05 e alterado pela LC 006/2005.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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