Data de apresentação 19/08/2019 16:26:35
 N° Processo 306/2019
 N° Protocolo 307/2019
 ID 1001
 Ementa

institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMSB e PMGISRS) a execução dos serviços de saneamento básico no Município de Agua Doce do Norte e autoriza.....

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 110/2019

  Histórico da Tramitação 1922 Dia(s), 6 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação