Data de apresentação 05/05/2020 09:53:42
 N° Processo 171/2020
 N° Protocolo 171/2020
 ID 1365
 Ementa

"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências".

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 43/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação