PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Projeto de Lei Ordinaria 16/2020

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Data de apresentação 04/09/2020 11:58:18

N° Processo 274/2020

N° Protocolo 274/2020

ID 1468

Ementa

"Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município de Água Doce do Norte, Estabelece requisitos para Enquadramento na REURB (Lei FEDERAL nº 13.465, de 11 de julho de 2017); Regulamenta Mecanismo para procedimento de REUB, Viabiliza a Cooperação do Município com Cartório de Registro de Imoveis para fins de Consecução da referida Regularização Fundiária, e dá outras providências."

Autoria

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu(não usar) ;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 135/2020

Histórico da Tramitação _{1540 Dia(s), 10 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: 14/07/2023	Fase: Pela Admissibilidade	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 497 dias, 9 horas, 35 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2020	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Secretaria
Envio: 04/09/2020 11:58:20	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1540 Dia(s), 10 horas, 50 minuto(s).}

14/07

Pela Admissibilidade Gabinete do Presidente 1540 dias, 10 horas, 50 minutos

jul

2023

04/09

Protocolar Proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 04/09/2020

set

2020

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinaria 16/2020

Histórico da Tramitação 1540 Dia(s), 10 horas, 50 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1540 Dia(s), 10 horas, 50 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1540 Dia(s), 10 horas, 50 minuto(s).}