PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Projeto de Decreto Legislativo 2/2021

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Data de apresentação 19/03/2021 12:16:29

N° Processo 209/2021

N° Protocolo 209/2021

ID 1786

Ementa

"Extingue o processo de Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo do Exercício Financeiro de 2016, e determina encaminhamento para a Corregedoria Geral do Município e ao Ministério Público Estadual para apuração quanto a existência de danos ao erário."

Autoria

Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Situação

Tramitando

Norma resultante Decreto Legislativo 38/2021

Histórico da Tramitação _{1344 Dia(s), 10 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 14/07/2023	Fase: Pela Admissibilidade	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 497 dias, 10 horas, 55 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/03/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Secretaria
Envio: 19/03/2021 12:16:29	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1344 Dia(s), 10 horas, 45 minuto(s).}

14/07

Pela Admissibilidade Gabinete do Presidente 1344 dias, 10 horas, 45 minutos

jul

2023

19/03

Protocolar Proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 19/03/2021

mar

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Decreto Legislativo 2/2021

Histórico da Tramitação 1344 Dia(s), 10 horas, 45 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1344 Dia(s), 10 horas, 45 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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