PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Projeto de Lei Ordinaria 5/2022

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Data de apresentação 22/03/2022 14:58:58

N° Processo 176/2022

N° Protocolo 176/2022

ID 2339

Ementa

'Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e reparcelamento e quitação de débitos com a Secretária da Receita federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências".

Autoria

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu(não usar) ;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 149/2022

Histórico da Tramitação _{976 Dia(s), 7 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: 09/09/2022	Fase: Pela Admissibilidade	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 805 dias, 13 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Secretaria
Envio: 22/03/2022 14:58:58	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{976 Dia(s), 7 horas, 49 minuto(s).}

09/09

Pela Admissibilidade Gabinete do Presidente 976 dias, 7 horas, 49 minutos

set

22/03

Protocolar Proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 22/03/2022

mar

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinaria 5/2022

Histórico da Tramitação 976 Dia(s), 7 horas, 49 minuto(s).

Histórico da Tramitação 976 Dia(s), 7 horas, 49 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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