Disciplina a participação do Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, no consórcio público para tratamento e destinação final adequada de resíduos sólidos da região doce oeste do Estado do Espírito Santo - CONDOESTE, e dá outras providências.
Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu(não usar) ;
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