Data de apresentação 09/11/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 516
 Ementa

dispõe sobre critério para concessão/permissão de serviço público de transporte coletivo escolar no âmbito deste Município e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 56/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação