Projeto de Lei Ordinaria 11/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/03/2016 00:00:00
 N° Processo 40/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 540
 Ementa

Altera a Lei 033/2013, de 19 de fevereiro de 2013 - Institui Programa Aluguel, define os critérios, diretrizes e procedimentos para concessão do aluguel social no âmbito do Município de Água Doce do Norte-ES e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 36/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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