PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Projeto de Lei Ordinaria 10/2019

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Data de apresentação 22/04/2019 08:30:37

N° Processo 171/2019

N° Protocolo 172/2019

ID 866

Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica.

Autoria

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu(não usar) ;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 134/2020

Recebimento: 14/07/2023	Fase: Pela Admissibilidade	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 497 dias, 9 horas, 28 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/04/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Secretaria
Envio: 22/04/2019 08:30:38	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Pela Admissibilidade Gabinete do Presidente 2041 dias, 14 horas, 43 minutos

jul

2023

Protocolar Proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 22/04/2019

abr

2019

Consultas

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