Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Veto Ano Proposição: 2015 
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Veto n° 1/2015
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005 2015.
Processo N°: 315/2015 Protocolo N°: ID: 510 Data: 04/12/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Poder Executivo Municipal
Veto n° 1/2015
ALTERA A LEI 048, 16 DE MAIO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE FÉRIAS DOS TAXISTAS, AUMENTAR PRAZO DO REQUERIMENTO DE TRANSFERENCIA DA PERMISSÃO, PARA SUSPENDER EXIGENCIA DE IDADE DO VEÍCULO PADRÃO E SOBRE O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS.
Processo N°: 65/2015 Protocolo N°: ID: 488 Data: 04/03/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Poder Executivo Municipal
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