Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2016 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/2016
ALTERA O PLANO PLURIANUAL, LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI COMPLEMENTAR ORÇAMENTÁRIA PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC.
Processo N°: 139/2016 Protocolo N°: ID: 514 Data: 07/07/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 2/2016
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25, DA LEI 063, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 - LEI DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁGUA DOCE DO NORTE.
Processo N°: 140/2016 Protocolo N°: ID: 524 Data: 08/02/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 1/2016
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI ORGÂNICA, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.
Processo N°: 14/2016 Protocolo N°: ID: 542 Data: 01/02/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Poder Executivo Municipal
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