Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Emenda a Lei Orgânica Ano Proposição: 2023 
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 3/2023
MODIFICA O §DO ARTIGO 75,DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIA
Processo N°: 253/2023 Protocolo N°: 257 ID: 2955 Data: 25/04/2023 16:39:59 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Edimar Brum da Fonseca- Vereador e outros
Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2023
"REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18, § 7º E § 10º DO ART. 29º, ART. 30º E SEUS I, II, III, IV. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 E ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE - ES."
Processo N°: 211/2023 Protocolo N°: 215 ID: 2913 Data: 13/04/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2023
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 10/2023 Protocolo N°: 10 ID: 2706 Data: 16/01/2023 13:35:21 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Edmar Brum da Fonseca e Outros
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