Data de apresentação 30/09/2015 00:00:00
 N° Processo 241/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 508
 Ementa

altera a lei complementar 007, de 23 de dezembro de 2009, para alterar o procedimento de progressão por tempo de serviço e mérito.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação