Data de apresentação 27/11/2023 15:04:14
 N° Processo 579/2023
 N° Protocolo 583/2023
 ID 3289
 Ementa

" Regulamenta concessão de benefícios eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Água Doce do Norte/ES e dá outras providências"

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 192/2023

  Histórico da Tramitação 361 Dia(s), 9 horas, 39 minuto(s).

jul
jun
2024
dez
nov
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação