Data de apresentação 03/07/2023 08:23:57
 N° Processo 367/2023
 N° Protocolo 371/2023
 ID 3072
 Ementa

Altera os artigos 1º, o iniciso I do art.2º iniciso I do artigo 3º, iniciso I do art.4ºda Lei nº165 de dezembro de 2023,dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 508 Dia(s), 15 horas, 46 minuto(s).

jun
mar
2024
out
ago
jul
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação